1. Titularidade e Identificação Legal

O website www.nuwia.pt (doravante designado “Loja Online” ou “Nuwia”) é propriedade e gerido sob a titularidade fiscal identificada pelo NIF 288846486, com domicílio na Rua da Guarda, 718, Perafita, Porto, 4458-001, Portugal.
Contacto de apoio ao cliente: geral@nuwia.pt.

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam todas as encomendas e contratos de compra e venda celebrados à distância através da Loja Online entre a Nuwia e qualquer utilizador (doravante “Cliente” ou “Consumidor”).
A celebração de encomendas implica o conhecimento integral e a aceitação sem reservas dos presentes Termos e Condições. As presentes condições são redigidas em cumprimento do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens.

3. Informação sobre Produtos, Preços e Stock

3.1. Todos os produtos comercializados na Nuwia destinam-se a uso cosmético tópico e cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.2. As fotografias e ilustrações apresentadas na Loja Online são meramente informativas, devendo o Cliente consultar sempre a descrição detalhada, lista de ingredientes e modo de utilização antes de proceder à aquisição.
3.3. Os preços apresentados encontram-se em Euros (€) e incluem a taxa legal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Portugal continental (23%).
3.4. Os custos de expedição (portes de envio) não estão incluídos no preço unitário dos artigos e são apresentados de forma discriminada antes da confirmação final da encomenda.
3.5. A Nuwia reserva-se o direito de atualizar preços e taxas de expedição a qualquer momento. Em caso de erro informático evidente no preço de um produto, o Cliente será contactado para confirmar a encomenda com o valor corrigido ou optar pelo cancelamento imediato e reembolso integral.

4. Processo de Encomenda e Meios de Pagamento

4.1. O contrato considera-se formalizado após a receção da confirmação da encomenda e o pagamento integral do valor devido.
4.2. Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

  • MB WAY
  • Multibanco

4.3. As encomendas apenas serão processadas e expedidas após a validação efetiva do pagamento pela instituição financeira.

5. Prazos de Processamento e Envio

5.1. Processamento: O período de preparação, verificação de qualidade e acondicionamento da encomenda decorre no prazo de 1 a 3 dias úteis subsequentes à confirmação do pagamento.
5.2. Transporte e Entrega: O prazo estimado para transporte e entrega na morada indicada pelo Cliente em Portugal continental é de 7 a 10 dias úteis após a expedição.
5.3. As entregas são efetuadas por transportadora certificada em dias úteis, no horário comercial habitual. A Nuwia não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, incidentes meteorológicos graves ou falhas imputáveis exclusivamente à morada incompleta ou incorreta fornecida pelo Cliente.

6. Direito de Livre Resolução (Desistência de Compra)

6.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias seguidos, a contar do dia em que adquire a posse física dos bens, para resolver o contrato sem necessidade de invocar qualquer motivo e sem custos adicionais, com exceção dos previstos nos pontos seguintes.

6.2. Exceção Legal de Higiene e Segurança (Artigo 17.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014):
Tratando-se de produtos cosméticos e de cuidado dermatológico, não é admitida a livre resolução nem a devolução de artigos cuja embalagem original, tampa, película de selagem ou lacre de proteção tenham sido violados, abertos ou apresentem sinais de utilização após a entrega, por estritas razões de proteção da saúde pública e de higiene.

6.3. Condições de Aceitação da Devolução:
Para que o direito de livre resolução seja válido:

  • O produto deve encontrar-se rigorosamente novo, completo, sem qualquer sinal de abertura ou utilização, e na sua embalagem original intacta;
  • A comunicação da decisão deve ser feita por declaração inequívoca enviada para o e-mail oficial de suporte antes do termo do prazo de 14 dias.

6.4. Custos de Devolução:
Ao abrigo do artigo 13.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, os custos diretos da devolução física dos bens recaem inteiramente sobre o Consumidor.

6.5. Reembolso:
Verificadas as condições do produto, a Nuwia procederá ao reembolso integral de todas as quantias recebidas, excluindo os custos de entrega padrão iniciais, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção dos bens devolvidos ou da entrega de comprovativo irrefutável de envio por parte do Consumidor. O reembolso será operado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.

7. Danos de Transporte e Garantia de Bens de Consumo

7.1. Danos no Transporte: Se a embalagem exterior apresentar danos visíveis no momento da receção, o Cliente deve assinalar o facto na guia da transportadora ou recusar a encomenda. Adicionalmente, deve comunicar o ocorrido à Nuwia no prazo máximo de 48 horas, anexando registo fotográfico claro da caixa exterior e do artigo danificado.
7.2. Defeito de Fabrico ou Não Conformidade: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 (três) anos. Comprovado o defeito de fabrico, a Nuwia assegurará a recolha sem encargos para o Cliente, procedendo à substituição do produto por outro idêntico ou ao reembolso total do montante pago.

8. Política de Privacidade e Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais recolhidos durante a navegação e o processo de compra obedece integralmente ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679). Para mais detalhes sobre as finalidades, conservação e exercício dos direitos de acesso, retificação ou apagamento, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Livro de Reclamações Eletrónico

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação em vigor, o Cliente pode aceder e registar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt

10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo cuja resolução direta não tenha sido possível, o Consumidor pode recorrer às seguintes entidades de mediação e arbitragem:

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
    • Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
    • Correio eletrónico: geral@ciab.pt
    • Website: https://www.ciab.pt
  • Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RDO):
    https://ec.europa.eu/consumers/odr

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para todas as questões e litígios emergentes da interpretação, validade ou execução do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Juízo Local de Vila Nova de Famalicão), sem prejuízo da aplicação imperativa das regras de competência territorial de proteção do consumidor consagradas no Código de Processo Civil.